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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Inteiro Teor ·
há 10 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-79.2005.4.03.6000 XXXXX-79.2005.4.03.6000
PROC. -:- 2005.60.00.003755-0 AC XXXXX D.J. -:- 29/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-79.2005.4.03.6000/MS XXXXX-0/MS RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : IL HWA...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Medida provisória
Instrumento legal, previsto na Constituição Federal, de uso exclusivo do Presidente da República e com força de Lei. As Medidas Provisórias podem ser usadas em casos de relevância e urgência, devendo...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 30229 SC XXXXX-9
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais e constitucionais citados pela parte ou obri...
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